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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
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