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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
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