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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
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