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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
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