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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
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