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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10281 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
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