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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10151 Atos de Concentração Não Não
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