Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14665 | Tráfico Internacional de Pessoa | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14684 | Perseguição | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14942 | Violência Psicológica contra a Mulher | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14692 | Estelionato contra Idoso | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14698 | Dano Qualificado contra a Administração Pública | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14703 | Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14704 | Promoção de Migração Ilegal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14705 | Ato Obsceno | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14706 | Escrito ou Objeto Obsceno | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14685 | Associação Criminosa | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14689 | Constituição de Milícia Privada | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14731 | Fraudes em Certames de Interesse Público | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14226 | Crimes Previstos na Lei Maria da Penha | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14697 | Racismo | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14779 | Caça Ilegal e Condutas Equiparadas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14780 | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14781 | Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14782 | Maus Tratos | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14783 | Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14784 | Pesca Ilegal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14785 | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14786 | Destruição ou Degradação | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14787 | Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14788 | Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14789 | Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas | Não |
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