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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
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