Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3449 | Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3450 | Paralisação de trabalho de interesse coletivo | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3451 | Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3452 | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3453 | Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3454 | Aliciamento para fins de emigração | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3455 | Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3456 | Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3458 | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3459 | Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3460 | Vilipêndio a Cadáver | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3461 | Violação a Sepultura | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3462 | Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5855 | Tráfico Internacional de Pessoas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3465 | Estupro | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3466 | Atentado Violento ao Pudor | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3467 | Atentado ao Pudor Mediante Fraude | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3468 | Corrupção de Menores | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3469 | Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3471 | Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5856 | Tráfico Interno de Pessoas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5850 | Posse Sexual Mediante Fraude | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5851 | Assédio Sexual | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5852 | Favorecimento da Prostituição | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5853 | Casa de Prostituição | Não |
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