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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
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