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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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