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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
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