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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9783 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9775 Explosão Não Não
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