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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
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