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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
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