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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
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