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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
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