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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
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