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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10293 Adicional de Fronteira Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10293 Adicional de Fronteira Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10293 Adicional de Fronteira Não
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