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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
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