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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11817 Fundos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9589 Depósito Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9656 Calúnia Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
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