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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
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