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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
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