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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
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