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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
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