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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
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