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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
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