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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11807 Tarifas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11807 Tarifas Não Não
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