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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10276 Tempo de Serviço Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10276 Tempo de Serviço Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
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