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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
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