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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9761 Bigamia Não Não
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