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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
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