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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13101 Competência Territorial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13206 Interesse Processual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13094 Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13221 Litispendência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14851 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12844 Fies Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12845 Prouni Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
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