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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12813 Enade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13278 Reforço de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13053 Adjudicação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12924 Jubilamento de Aluno Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
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