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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12827 Profissionais de Apoio Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11566 Servidor Não Não
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