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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
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