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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13252 Perempção Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13020 Peticionamento Eletrônico Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13029 Processo Judicial Eletrônico - PJe Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13039 Ritos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7799 Clandestinos Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
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