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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
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