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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
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