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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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