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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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