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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14176 Tarifa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13295 Revisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13186 Horas Extras Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13209 Intervalo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13052 Adicional de Qualificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
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