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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13237 Ônus da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5788 Revisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13613 Documental Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13540 Suspeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14862 Testemunha Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14863 Perito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
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