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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11500Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais PermitidasNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3461Violação a SepulturaNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11501Corrupção EleitoralNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3460Vilipêndio a CadáverNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11502Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua AbstençãoNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3459Impedimento ou Perturbação de Cerimônia FuneráriaNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11503Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua AbstençãoNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3458Destruição / Subração / Ocultação de CadáverNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11504Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do VotoNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3456Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalhoNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11505Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou MarcadaNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3455Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacionalNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11506Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a DestempoNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3454Aliciamento para fins de emigraçãoNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11507Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de OutremNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3453Exercício de atividade com infração de decisão administrativaNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11508Violação do Sigilo do VotoNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3452Frustração de direitos assegurados por lei trabalhistaNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11509Violação do Sigilo da Urna ou dos InvólucrosNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3451Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. SabotagemNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11510Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos EleitoraisNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3450Paralisação de trabalho de interesse coletivoNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11511Destruição de Relação de CandidatosNãoNão
Câmaras de Direito Público46RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL3449Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordemNãoNão
Câmaras de Direito Público157CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA11512Uso Proibido de Alto-FalantesNãoNão
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