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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13099 Competência Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13100 Competência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13263 Prevenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Sim
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