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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12568 Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12569 Dados Pessoais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12570 Perda Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14694 DPVAT Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14923 Partilha Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14924 Partilha Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Sim
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