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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
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