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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11713 Resultados Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
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