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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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