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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
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